CEF. Inclusão do CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais e auxílio alimentação. Prescrição parcial.

Não há aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do TST porque o CTVA está previsto em norma regulamentar, equiparada a preceito de lei e porque o pretenso direito à parcela decorre de alteração do pactuado.

Diferenças salariais. Jornada reduzida. Piso salarial proporcional. Não concessão.

Garantir o pagamento proporcional à redução da jornada significa velar pela vedação ao enriquecimento ilícito, abominado pelo nosso ordenamento jurídico.

Administração pública. Ausência de concurso público.

Contrato nulo. Inexistência de vínculo empregatício. Contribuição previdenciária. Incabível.

Notificação pessoal de arrendatário inadimplente é essencial para reintegração de posse

É necessário garantir ao devedor seu direito de defesa

7ª Turma Especializada concede indenização para funcionário do Inca, atingido por queda de reboco do teto do hospital

Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Trabalho. Prova pré-constituída. Documento sem autenticação.

Inaplicabilidade ao caso. Indeferimento da petição inicial. Inteligência do art. 830, da CLT e súmula nº 415 do TST. Princípio da isonomia entre as partes.

Contribuição previdenciária. Acordo judicial.

Liberdade das partes.

Raul Jungmann é processado no Supremo por improbidade

O Ministério Público Federal ajuizou uma ação contra o atual deputado federal Raul Jungmann por

Jornada de trabalho.

Advogado. Dedicação exclusiva.

Responsabilidade pelos créditos tributários.

Sócio diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado.

Indenização por dano moral.

Reparação do dano moral.

Reparação de danos morais decorrente de responsabilidade subjetiva do empregador. Vigilante.

Transporte de valores sem a observação das normas próprias.

Autarquia prestadora de serviços de agua e esgoto.

Inaplicabilidade das prerrogativas do decreto-lei 779/69.

Justiça gratuita requerida na instância recursal.

O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que formulado no prazo recursal, sob pena de ser considerado deserto.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

Artigo 192 da CLT.

Prorrogação em jornada diurna.

Adicional noturno.

Bem de família. Crédito trabalhista de empregado.

Agravo de petição. Impenhorabilidade.

Dias de carnaval. Ausente previsão legal de feriados.

Dias úteis não trabalhados.

Dano à sociedade. Ato ilícito.

Indenização suplementar.

Reintegração. Tutela antecipada.

Estabilidade provisória prevista em norma convencional.